DESCOMPLICANDO A JURISPRUDÊNCIA - DIVULGAÇÃO DO ETP – LicitaClub

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DESCOMPLICANDO A JURISPRUDÊNCIA - DIVULGAÇÃO DO ETP

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Jurisprudência 1Aula

DESCOMPLICANDO A JURISPRUDÊNCIA - DIVULGAÇÃO DO ETP

É irregular a falta de publicação do ETP em licitação para contratação de serviços sob regime de execução indireta. Acórdão 2076/2023